Até Janeiro de 2008, os contribuintes terão “mecanismos simplificados e menos onerosos que permitam uma regularização dos registos de propriedade das viaturas”, garantiu, em comunicado de imprensa, o ministério das finanças. Para isso, o mesmo organismo está a ponderar “alterações e ajustamentos de carácter legislativo, administrativo e legal”. Fonte do ministério assegurou a AUTO FOCO que, “tratando-se da aplicação de nova norma – pagamento do imposto único de circulação – esta não estará sujeita a retroactividade”. O fiscalista da DECO, António Ernesto Pinto, aconselha, os utentes a “confirmarem junto das finanças os automóveis que se encontram registados em seu nome e a apresentarem documentos comprovativos do abate ou venda dos mesmos”. E adianta que mesmo que o IUC estivesse sujeito a retroactividade – segundo a lei fiscal esta só seria aplicável nos quatro anos anteriores.

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