Os Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) que deviam atestar da capacidade dos condutores na emissão e renovação da carta de condução não passaram do papel e, de momento, «não existe data para a sua criação», assegurou fonte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. A criação dos CAMP está integrada no novo regulamento da habilitação legal de 2009, Estes centros deveriam ter começado a funcionar em 25 de Janeiro de 2010, o que não aconteceu, até porque a «legislação não chegou a ser regulamentada por decisão do anterior Governo», referiu a mesma fonte. Logo, «a ponderação do modelo relativo à avaliação médica psicológica de todos os condutores e candidatos a condutores deverá entretanto ocorrer, com a transposição da directiva comunitária relativa às cartas de condução, processo que se encontra em curso». Assim, a legislação em vigor estabelece que a avaliação da aptidão física, mental e psicológica deves ser efectuada por médico no exercício da sua profissão, para candidatos ou condutores do grupo 1, enquanto a aptidão física e mental é da responsabilidade da autoridade de saúde da área de residência. Já a avaliação psicológica a candidatos ou condutores do grupo 2 cabe a laboratório de psicologia. O gabinete jurídico da Federação Nacional dos Médicos fez saber que passar os atestados é «exterior às actividades de prestação de cuidados, de promoção da saúde e prevenção da doença». Até porque esta é actividade «de interesse individual/privado do cidadão»

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